A preocupação com o equilíbrio financeiro do setor...

Q: A preocupação com o equilíbrio financeiro do setor público a partir do controle dos gastos com pessoal ganhou força a partir da implementação das então denominadas Leis Camata I e II. A partir delas,

A) 51,3% da RCL, o limite prudencial, e 60,0% da RCL, o limite máximo para gastos com pessoal do poder Executivo. | B) 6,0% e 5,7% da RCL, são os limites máximo e prudencial, respectivamente, para o poder Legislativo municipal. | C) 200% da RCL é o limite para o endividamento do setor público municipal. | D) 60,0% e 6,0%, são os limites máximos de gastos com pessoal dos poderes Executivo e Legislativo, respectivamente

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGM de Belo Horizonte - MGDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receitas e Despesas Públicas | Receita Corrente Líquida

A preocupação com o equilíbrio financeiro do setor público a partir do controle dos gastos com pessoal ganhou força a partir da implementação das então denominadas Leis Camata I e II.

A partir delas, a Lei Complementar nº 101/2000 evoluiu, propondo maior rigor no cumprimento dos limites para gastos dessa natureza.

Em nível municipal, como proporção da Receita Corrente Líquida (RCL),

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