Aponte a alternativa incorreta, tomando-se por bas...

Q: Aponte a alternativa incorreta, tomando-se por base Jurisprudência consolidada no C. TST:

A) Não é necessária a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico, a fim de legitimar os envolvidos no conflito a ser solucionado pela via do dissídio coletivo. | B) Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso prévio para efeito das indenizações adicionais previstas no art. 9° da Lei 6.708 e 9° da Lei 7.238/84. | C) Os empregados menores de 18 anos não podem ser discriminados em cláusula de norma coletiva que fixa salário mínimo profissiorral para a categoria. | D) Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9° , da CLT, conforme entendimento da Seção de Dissídios Coletivos do C. TST, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário. | E) O adicional de risco dos portuárias, previsto no art. 14 da Lei n° 4.860/65, deve ser proporcional no tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária.

457941200322534

Ano: 2012Banca: TRT 15ROrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direito Coletivo do Trabalho | Adicionais | Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Soluções de Conflitos Coletivos de Trabalho | Trabalho em Condições Especiais | Rescisão do Contrato de Trabalho | Remuneração e Salário | Aviso Prévio | Normas de Proteção e Limitações à Contratação do Trabalhador Adolescente | Estabilidade e Garantias Provisórias de Emprego

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