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Quanto às noções de direito administrativo, julgue o item.Os membros do Poder Legislativo são servidores públicos em sentido estrito.
Considerando a Lei n.° 14.133/2021, que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.O Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF) con...
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos P...
Considerando a legislação em vigor que rege as licitações, julgue o item.A Lei n.º 14.133/2021 implantou um novo regime geral de contratação pública, ...
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.A Administração Pública...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .A perda da função pública independe do trânsito em julgado da decisão condenatória em ação de impro...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item no que se refere aos atos de improbidade administrativa. As penas previstas na Lei de Improbidade Ad...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Qualquer pessoa poderá, anonimamente, representar à autoridade competente para instauração de investigaç...
Em relação aos atributos do ato administrativo, assinale a opção que apresenta a autoexecutoriedade.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Nas ações por improbidade administrativa, a medida de indisponibilidade de bens somente p...