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Já em seus primeiros artigos, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativas estabelece seu campo de abrangência, o qual NÃO se aplica a:
A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, den...
Dentre os princípios que norteiam a administração pública, pode-se afirmar que é considerado um princípio implícito o:
São requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:
Acerca dos princípios da administração pública previstos no artigo 37º, caput, da Constituição Federal do Brasil de 1988, assinale a alternativa corre...
Os Atos Administrativos enquadram-se na categoria dos atos jurídicos, e são manifestações unilaterais de vontade da administração pública ou de quem l...
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, define que se houver indícios de atos de improbidade praticados por agentes públicos, para que as devidas provi...
Conforme Lei nº 14.133/2021, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa incorreta.
Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e a...