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Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ). ( ) As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público. ( ) As ag...
Qual a forma de extinção de um ato administrativo que é retirado por ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato?
A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo: 1. Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quan...
Assinale a alternativa que lista somente princípios explícitos do direito administrativo brasileiro.
Assinale a alternativa correta.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica-se a: 1. compras, ressalvadas as aquisições por encomenda. 2. locação. 3. prestação de serviços...
É correto afirmar sobre o poder de polícia administrativo.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.