Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200323303Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o ...1457941200323303Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRBio - 9ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.O administrado tem o direito de ser assistido por advogado em todas as fases do processo administrativo.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200088380Direito AdministrativoO interessado poderá, por escrito, desistir do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis.Questão 457941201009525Direito AdministrativoQuanto à Lei n.º 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.º 10.520/2002, que estabelece a modalidade p...Questão 457941201126132Direito AdministrativoTendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.Para a doação de bens da administração direta à p...Questão 457941201141646Direito AdministrativoAcerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente ...Questão 457941201347163Direito AdministrativoJulgue o item, relativo a autarquias. As autarquias assistenciais são aquelas destinadas a auxiliar regiões menos desenvolvidas ou categorias específi...Questão 457941201468071Direito AdministrativoA Administração Pública municipal compreende a administração direta, que inclui, em sua composição,Questão 457941201569495Direito AdministrativoAcerca dos contratos administrativos, julgue o item.É correto conceituar o contrato administrativo como o ajuste firmado entre a Administração Pública...Questão 457941201902671Direito AdministrativoA respeito dos poderes administrativos, julgue o item.Os atos por meio dos quais a Administração Pública exerce seu poder normativo ou regulamentar tê...Questão 457941202021640Direito AdministrativoÀ luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário independe da c...Questão 457941202042150Direito AdministrativoConsiderando o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis ...