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Ainda sobre os crimes contra a administração pública, leia o tipo penal no enunciado e assinale o item abaixo a que corresponde: Exigir, para si ou pa...
De acordo com o Artigo 1º da Lei Nº 8.137/1990, omitir informações ou prestar declarações falsas sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outras fraud...
Na forma Decreto-Lei nº 2.848/40, que nos apresenta o Código Penal brasileiro, a conduta juridicamente batizada de "ordenar, autorizar ou executar ato...
De acordo com o Código Penal, não excluem a imputabilidade penal: I. a coação sofrida pelo agente, se em obediência a ordem manifestamente ilegal de s...
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta acerca do tempo e lugar do crime:
O Código Penal prevê em seu Título XI, os crimes contra a administração pública. Em se tratando de Peculato, seu tipo penal é:
Com base no Código Penal, assinale abaixo a conduta típica que não se enquadra nos chamados crimes contra as pessoas:
Acerca das disposições expressas na Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa que indique corretamente a pena para o cri...
Cássio, na iminência de assumir cargo público na Companhia Docas do Ceará, exigiu de dois empresários o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)...
O crime de Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência, objeto do artigo 326 de nosso Código Penal, tem previsão de pena de: