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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para STM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Fundamentos do Direito Processual Penal, Princípio da Publicidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue o item a seguir.
A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato
processual penal, sob pena de ferir o princípio da publicidade.