A partir da Lei Municipal n° 1.507/1994, fica instituído o Programa Municipal de Proteção ao Consumidor - PROCON, com o ...

Fixar os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e cuja ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do pa...

O deslocamento do funcionário de uma para outra repartição, respeitada a lotação dos cargos, denomina-se

Um dos deveres do servidor, segundo a Lei 16/1999, é

A investidura em cargo público de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, de acordo com a natureza ...

De acordo com o Artigo 185, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Rurópolis, referente aos programas de habitação popular,

Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda 6 (seis) horas, conceder-se-á um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será de,

Não é condição essencial para a investidura nos cargos de titulares de autarquias e fundações:

Com base na lei 17.360/2009, que reestrutura a Procuradoria Geral do Município de Marabá, define sua competência e dispõe sobre a carreira dos procura...

O artigo 38 da referida Lei firma que o adicional de tempo de serviço, devido aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, será de

Para progressão funcional do servidor público titular do cargo efetivo da Guarda Municipal do Município de Capanema (Lei nº 6.458/2020 – Plano de Carg...