De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui infr...

Q: De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas: I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório d

A) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. | B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. | C) se apenas a afirmativa I estiver correta. | D) se todas as afirmativas estiverem corretas.

457941200323619

Ano: 2019Banca: IDIBOrganização: CREMERJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 10.028/2000 - Infrações Administrativas contra as Leis de Finanças Públicas

De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

II. Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

III. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

Assinale:

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Ano: 2019Banca: IDIBOrganização: CREMERJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 10.028/2000 - Infrações Administrativas contra as Leis de Finanças Públicas

De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

II. Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

Assinale:

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De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui infração administrati...