Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200323665O poder da Administração pública de rever seus próprios atos é um dos mecanismos de controle que, tal como os demais, en...1457941200323665Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos AdministrativosO poder da Administração pública de rever seus próprios atos é um dos mecanismos de controle que, tal como os demais, encontra limites Ano prazo para revisão dos atos administrativos, a ser estabelecido por decreto do ente federado, como expressão de seu poder normativo de organização da Administração pública. Bno direito adquirido, ou seja, somente pode ser exercido até o trânsito em julgado da decisão proferida no processo administrativo. Cno exaurimento dos efeitos do ato que se pretende anular ou revogar, pois a revisão não reverteria a situação decorrente de irregularidade que se buscou corrigir. Dno poder Judiciário, pois demanda homologação judicial em casos de demandas judicias ajuizadas para discussão da validade de atos administrativos. Eno ajuizamento de recurso administrativo, que impede a revogação ou anulação do ato até que se profira decisão final a respeito. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200138526Direito AdministrativoEm decorrência das responsabilidades do servidor público, as sançõesQuestão 457941200252121Direito AdministrativoOs processos administrativos, em geral, são informados por meio do princípio daQuestão 457941200525548Direito AdministrativoOs contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, além de outras hip...Questão 457941200797390Direito AdministrativoA imprescritibilidade dos bens públicosQuestão 457941200844334Direito AdministrativoMonique, servidora pública federal, descumpriu ordens diretas de seu superior hierárquico, ordens estas decorrentes da própria lei, referentes ao exer...Questão 457941201242087Direito AdministrativoAtenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, ...Questão 457941201392029Direito AdministrativoQuanto à vacância de cargo público, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201426022Direito AdministrativoDentre as diversas atividades realizadas pelo Estado, no desempenho de suas funções executivas, representam expressão de seu poder de polícia:Questão 457941201537331Direito AdministrativoConsidere que o Estado pretenda transferir a execução e exploração de serviço público de transporte ferroviário em determinada região metropolitana, d...Questão 457941201967994Direito AdministrativoEm contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93,