Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200323787Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta acerca da legislação tributária.1457941200323787Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação TributáriaCom base nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta acerca da legislação tributária. ASalvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação. BA lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.CInterpreta-se de modo mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.DA legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos jurídicos passados, futuros e pendentes.EA observância estrita das normas complementares de direito tributário não afasta a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028552Direito TributárioAcerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta, de acordo como o Código Tributário Nacional.Questão 457941200201414Direito TributárioAssinale a alternativa correta com base na legislação tributária, na doutrina e na jurisprudência.Questão 457941200442890Direito TributárioAssinale a alternativa correta de acordo com o Direito TributárioQuestão 457941200519136Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), são modalidades, respectivamente, de extinção e de exclusão do crédito tributário:Questão 457941200742695Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, assinale o tipo de responsabilidade a que estará sujeito o agente quanto às infrações em cuja definição o ...Questão 457941200859619Direito TributárioAssinale a alternativa correta.Questão 457941201196508Direito TributárioAssinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.Questão 457941201816172Direito TributárioConsiderando-se os critérios tradicionais de classificação dos tributos, são características gerais do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Nat...Questão 457941201854861Direito TributárioAssinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Brasileiro.Questão 457941201949196Direito TributárioÉ(São) Sujeito(s) ativo(s) da obrigação tributária: