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Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. A ação para a aplicação das sanções por atos de im...

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457941200323802
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRB 9ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. 

A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. 
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