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A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe: 1. ...
De acordo com a Lei nº 2326/2004, o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do impost...
De acordo com o Código Tributário Brasileiro, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal es...
Analise os itens abaixo sobre os tributos municipais. 1. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre op...
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
A expressão legislação tributária compreende: 1. os tratados 2. as convenções internacionais 3. os decretos 4. as normas complementares Assinale a alt...
As contribuições parafiscais representam uma modalidade autônoma de tributo, na qual a capacidade de arrecadar e fiscalizar é delegada a um ente ou en...
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Brasileiro.
Acerca do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, é correto afirmar que:
É(São) relevante(s) para determinar a natureza jurídica específica do tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional: