De acordo com a Lei 4.320, as receitas e despesas ...

Q: De acordo com a Lei 4.320, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, abrangendo, no mínimo, um triênio. Esse quadro deve ser:

A) Aprovado por lei ordinária do Congresso Nacional. | B) Aprovado por decreto do Poder Executivo. | C) Aprovado por portaria do Tribunal de Contas. | D) Aprovado por resolução do Tribunal de Contas. | E) Aprovado por lei complementar proposta pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária

De acordo com a Lei 4.320, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, abrangendo, no mínimo, um triênio. Esse quadro deve ser:

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De acordo com a Lei 4.320, as receitas e despesas de capital serão ...

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