A Constituição Federal, no que se refere aos orçamentos, veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recu...

O Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providênc...

Classificam-­se como créditos adicionais extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou cal...

Entende-se por transferência voluntária a

Assinale a alternativa correta com relação à destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits ...

O produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiare...

Nos termos da Lei Complementar n° 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou exte...

No tocante à renúncia de receita pública, a Lei Complementar n° 101/2000 estabelece que

Certo município pretende destinar dotação orçamentária para a aquisição de títulos representativos do capital de determinada empresa já constituída e ...

Na determinação da Lei n° 4.320/1964, de que a Lei do Orçamento deverá discriminar a despesa, no mínimo, por elementos, há aplicação do princípio orça...

Considere D-débito e C-crédito e que determinada entidade do setor público realizou a contração de uma operação de crédito – mútuo financeiro, com par...