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A Constituição Federal, no que se refere aos orçamentos, veda a tra...

📅 2023🏢 VUNESP🎯 Câmara de Aparecida - SP📚 Direito Financeiro
#Fundamentos do Direito Financeiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca VUNESP no concurso para Câmara de Aparecida - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Fundamentos do Direito Financeiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200323927
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Aparecida - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito Financeiro
A Constituição Federal, no que se refere aos orçamentos, veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Referida vedação reflete o princípio
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