///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Santa Catarina, Constituição Estadual de Santa Catarina.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre a Constituição do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Após enumerar os bens cujo domínio é do Estado de Santa Catarina, a Constituição Estadual, expressamente dispôs que a doação
ou utilização gratuita de bens imóveis depende de prévia autorização legislativa. Considerando a disposição constitucional, a
norma constitucional ofende o princípio da separação dos poderes e viola a Constituição Federal quanto à competência privativa
da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação pública, especialmente a respeito da disposição de bens
públicos.