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A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.Não configura improbidade a ação ou a omi...

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457941200324238
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRQ - 19ª Região (PB)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.


Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada apenas em jurisprudência pacificada.
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