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A respeito do controle externo da execução orçamentária, a Lei aplicável estabelece que
Segundo as disposições constitucionais, no tocante às emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária, é correto afirmar q...
Assinale a alternativa correta no que se refere a fundos especiais.
A respeito do regime constitucional dos precatórios judiciais é correto afirmar com base na jurisprudência nacional que:
As receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público deverão fazer parte da Lei...
_________________compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro ...
O texto constitucional estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exc...
Quanto às disposições legais atinentes a créditos adicionais, entende-se por superávit financeiro:
O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento anteci...
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para o setor privado deve ser autorizada por