Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito...

Q: Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito ao requisito do ato administrativo:

A) A competência é o poder atribuído ao agente público para o desempenho de suas funções. Trata-se de atribuição improrrogável, uma vez que o seu não exercício não a extingue pelo desuso. | B) Nenhum ato deve ser praticado voltado para satisfazer o interesse público, tratando-se, por isso, de requisito vinculado, pois se admite fim diverso. | C) A presença de motivação, quando a lei exige, é defeito de forma do ato, pois motivação é informal. | D) O objeto do ato administrativo está ligado aos efeitos imediatos decorrentes do ato.

457941200324560

Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Jacareí - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito ao requisito do ato administrativo:

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