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Em relação a esse tipo de serviço público, o Estado r econhece sua conveniência à comunidade, embora não essencial, e o Estado o presta diretamente ou...
Atribuição conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário. O ...
Com vistas ao que dispõe a Lei no 11.107/05, que trata dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
O Agente Previdenciário é
São exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei Federal nº 8.666/93, dentre outras previstas explícita ou implicitamente:
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei no 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produç...
A respeito das parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 11.079/2004.
A respeito dos consórcios públicos, a Lei n° 11.107/2005 estabelece que
A partir da Emenda Constitucional no 19/1998, somou-se ao caput do artigo 37 da Constituição Federal brasileira de 1988 o princípio da
Com base na Lei de Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/05), assinale a alternativa correta.