Qual a alternativa CORRETA?

Q: Qual a alternativa CORRETA?

A) A multa por descumprimento de obrigação acessória se converte em obrigação principal e passa a se confundir com o tributo. | B) A legislação – municipal, estadual ou federal – não pode fixar o tempo do pagamento em prazo diferente de 15 dias (Art. 160 do CTN). | C) Ao crédito não pago no vencimento é adicionado juros de mora, podendo ser cumulado com penalidades previstas na legislação vigente (Art. 161 do CTN) | D) As multas moratórias ou punitivas não serão de responsabilidade da empresa sucessora, pois continuarão a ser responsabilidade do contribuinte originário (Súm. 554 do STJ).