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Embora muitas vezes confundidos no cotidiano administrativo, os tributos municipais possuem natureza jurídica própria e finalidades distintas. A adequ...
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no C...
Em setembro de 2020 foi publicada a lei que majorou a alíquota do IPI dos veículos automotores. A partir de quando os carros serão vendidos mais caros...
Assinale a alternativa que consiste em hipóteses de extinção do crédito tributário, conforme dispõe o Código Tributário Nacional:
A constituição do crédito tributário é o processo pelo qual o Estado define o montante devido pelo contribuinte a título de tributo. Esse processo env...
Gabriel estava em grande dilema após receber o pedido de cotação de uma empresa estrangeira para iniciar a exportação dos produtos da empresa brasilei...
A fiscalização tributária municipal possui um papel de destaque na aplicação de penalidades e sanções aos contribuintes que descumprem as obrigações f...
O lançamento tributário é o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública constitui o crédito tributário, fixando o montante de...
A respeito das garantias do contribuinte no processo fiscal, analise os itens abaixo: I.O contribuinte tem o direito de ser intimado de todos os atos ...
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: