Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941200324708O Decreto n. 4.942/2003 estabelece que a autoridade competente para julgar o auto de infração é o Secretário de Previdên...1457941200324708Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: AparecidaPrevDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários | Procedimento AdministrativoO Decreto n. 4.942/2003 estabelece que a autoridade competente para julgar o auto de infração é o Secretário de Previdência Complementar. Conforme teor do referido decreto, a decisão-notificação trata-se do Adocumento pelo qual uma autoridade ou órgão do poder público, ao tomar ciência de irregularidade praticada no âmbito da entidade fechada de previdência complementar ou de seus planos de benefícios, comunica o fato à Secretaria de Previdência Complementar em relatório circunstanciado, para registro e apuração.Bdocumento destinado ao registro de ocorrência de infração praticada no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar. Cdocumento pelo qual se dá ciência ao autuado do resultado do julgamento do auto de infração.Dinstrumento utilizado por qualquer pessoa física ou jurídica para noticiar, perante a Secretaria de Previdência Complementar, a existência de suspeita de infração às disposições legais ou disciplinadoras das entidades fechadas de previdência complementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200437596Direito PrevidenciárioÉ infração prevista no Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003,Questão 457941200645663Direito PrevidenciárioA Lei nº 8.213/1991 equipara ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho, tal comoQuestão 457941200912138Direito PrevidenciárioA concessão dos proventos de pensão e de aposentadoria requer o preenchimento de requisitos previstos na relação jurídica de Regime Próprio de Previdê...Questão 457941201138699Direito PrevidenciárioB., desde 2005, é servidor da Prefeitura de Goiânia, como procurador do Município de Goiânia. Ocorre que B. contribuiu antes para o RGPS por ser advog...Questão 457941201277044Direito PrevidenciárioO Decreto n° 3.048/1999, estabelece que a assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em prote...Questão 457941201671185Direito PrevidenciárioPara emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), a Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS) examinará o cumprimento, entre...Questão 457941201742449Direito PrevidenciárioA seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relat...Questão 457941201823418Direito PrevidenciárioLeia o caso a seguir. M. é uma atuante agricultora familiar, destacando-se por seu trabalho como dirigente do sindicato dos trabalhadores rurais de su...Questão 457941201972906Direito PrevidenciárioA Lei Orgânica da Seguridade Social no Brasil é a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, abrangendo itens relativos à conceituação e aos princípios con...Questão 457941202062912Direito PrevidenciárioO conceito doutrinário de dependência econômica previdenciária enuncia como dependente aquele que vivia às expensas do segurado. Além do referido conc...