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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Apelação Administrativa | Gestão de Benefícios Previdenciários
Com relação aos recursos das decisões administrativas no âmbito do procedimento previdenciário, julgue o item subsequente.
Se o recorrente propuser ação com objeto idêntico ao do
recurso interposto por ele perante o Conselho de Recursos da
Previdência Social, será automática a sua desistência do
recurso.
Ano: 2022Banca: FAFIPAOrganização: PREVISCAM - PRDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários
Qual a validade do CRP - Certificado de
Regularidade Previdenciária (a partir da data de
emissão), segundo a portaria MPS nº 204/08?
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários
No que diz respeito ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), julgue o item a seguir.
É vedada a utilização dos dados constantes do CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições para a comprovação de filiação à previdência social, de tempo de contribuição ou de salários de contribuição.
Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Nobres - MTDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Intervenções Previdenciárias | Gestão de Benefícios Previdenciários
Analise a seguinte situação hipotética:
Prudentino, servidor público em exercício no Município de Nobres/MT, ingressou com ação judicial em face
da PREVI-NOBRES, pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica, a quem compete a gestão do
Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, para pleitear a implantação do abono de
permanência, haja vista o implemento dos requisitos para aposentadoria voluntária.
Na situação relatada, o servidor endereçou a ação em desfavor da pessoa competente para atender o seu
pedido?
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários | Regime Geral de Previdência Social | Contribuições Previdenciárias
No que diz respeito à certidão de tempo de contribuição (CTC), julgue o item que se segue.
Considere que um servidor público tenha solicitado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a emissão de CTC. Considere, ainda, que o servidor do INSS responsável pela análise do requerimento tenha identificado períodos pendentes de comprovação, em débito ou vinculados a eventuais parcelamentos de débito. Nesse caso, esses períodos não poderão constar na CTC e não poderão ser aproveitados pelo regime próprio de previdência social (RPPS).
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários
Julgue o item subsequente, a respeito dos procedimentos revisionais de benefícios.
O pedido de revisão poderá ter como objeto o reajuste do benefício recebido; nesse caso, ao processar a revisão de reajustamento, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá obrigatoriamente analisar o objeto do pedido e realizar a conferência geral dos demais critérios que embasaram a concessão.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-BADisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários | Intervenções Previdenciárias
Texto associado
Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência
social, julgue o item a seguir.
social, julgue o item a seguir.
Compete à justiça comum dos estados processar e julgar as ações acidentárias, as propostas, pelo segurado, contra o INSS, visando a benefício e aos serviços previdenciários correspondentes a acidente do trabalho.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Limitações Temporais de Direitos | Gestão de Benefícios Previdenciários
A respeito do regime geral da previdência social e do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
O prazo decadencial decenal não interfere no direito à revisão
dos benefícios concedidos ou indeferidos pela previdência
social antes do advento da legislação que o instituiu.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Limitações Temporais de Direitos | Gestão de Benefícios Previdenciários
Acerca da prescrição e dos recursos administrativos previdenciários, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Haroldo se aposentou por tempo de
contribuição em abril de 2018 e somente em setembro de
2022 constatou-se que o valor do seu benefício
previdenciário estava sendo pago a menor desde a data da
sua implantação. Assertiva: Nessa situação, não está
prescrito o direito de Haroldo requerer a revisão do valor do
seu benefício nem tampouco o pagamento das diferenças
devidas a partir da sua implantação.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Apelação Administrativa | Gestão de Benefícios Previdenciários
Mateus requereu ao órgão regional do INSS a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. O INSS indeferiu o pedido de Mateus por considerar que a doença que o acometera era curável, e que, por isso, ele era suscetível de reabilitação.
Acerca dessa situação hipotética e dos recursos nos processos administrativos de competência do INSS, julgue o item que se segue.
Caso seja interposto recurso contra a decisão que indeferiu o
pedido de Mateus, o órgão regional do INSS que proferiu a
decisão não poderá reformá-la, devendo encaminhar o recurso
à instância competente.
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