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Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Intervenções Previdenciárias | Gestão de Benefícios Previdenciários
A respeito do acidente de trabalho e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue o item subsequente.
Nos casos de acidente de trabalho, competirá à justiça comum
estadual a apreciação das ações regressivas propostas pelo
INSS contra as empresas negligentes.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários
No que diz respeito ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), julgue o item a seguir.
O Portal CNIS possui indicadores de pendência, de alerta e de acerto já efetuado.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários
No que refere aos procedimentos revisionais de benefícios, julgue o item subsequente.
O requerimento de revisão deve ser feito mediante o comparecimento presencial do beneficiário ao INSS.
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Apelação Administrativa | Gestão de Benefícios Previdenciários
Maria requereu aposentadoria especial e teve seu pedido indeferido pela Agência da Previdência Social. Nessa situação, Maria poderá interpor recurso para:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Limitações Temporais de Direitos | Gestão de Benefícios Previdenciários
Acerca das regras de prescrição e decadência no âmbito
do RGPS, julgue os itens seguintes.
I É de 5 anos o prazo de decadência do direito ou da ação do
segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão,
indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do
ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de
revisão de benefício.
II O direito da previdência social de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
seus beneficiários decai em 10 anos, contados da data em que
os atos foram praticados, salvo em caso de comprovada
má-fé.
III O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou
beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício é
contado a partir data do deferimento do pedido na via
administrativa.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Contribuições Previdenciárias | Gestão de Benefícios Previdenciários | Regime Geral de Previdência Social
No que diz respeito à certidão de tempo de contribuição (CTC), julgue o item que se segue.
Considere que um servidor público tenha solicitado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a emissão de CTC. Considere, ainda, que o servidor do INSS responsável pela análise do requerimento tenha identificado períodos pendentes de comprovação, em débito ou vinculados a eventuais parcelamentos de débito. Nesse caso, esses períodos não poderão constar na CTC e não poderão ser aproveitados pelo regime próprio de previdência social (RPPS).
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Limitações Temporais de Direitos | Gestão de Benefícios Previdenciários
À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, acerca da seguridade social e do regime geral de previdência social.
Nos processos relativos à concessão de benefícios
previdenciários, via de regra, não há a prescrição do fundo
de direito, mas apenas das verbas pleiteadas anteriormente
aos cinco anos da propositura da ação.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários
A respeito da instrução processual e do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item seguinte.
Os prazos relativos aos recursos são improrrogáveis e contados de forma contínua, devendo sempre ser iniciados e encerrados em dias de expediente normal no órgão, tendo o início e(ou) o término prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, caso os marcos ocorram em dias nos quais não haja expediente normal.
Ano: 2019Banca: IESESOrganização: Prefeitura de São José - SCDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Pensão por Morte | Regulamentação dos Benefícios Previdenciários | Benefícios Previdenciários | Dependentes | Gestão de Benefícios Previdenciários | Limitações Temporais de Direitos | Beneficiários do RGPS | Período de Carência
Analise as assertivas, com base na legislação
previdenciária em vigor:
I. São beneficiários do Regime Geral de Previdência
Social, na condição de dependentes econômicos
presumidos do segurado, dentre outros, os pais e o
irmão não emancipado, de qualquer condição, menor
de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
II. Período de carência é o número mínimo de
contribuições mensais indispensáveis para que o
beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a
partir do transcurso do primeiro dia dos meses de
suas competências. Entretanto, independe de
carência a concessão do salário-maternidade,
auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
III. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para
haver prestações vencidas ou quaisquer restituições
ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo
o direito dos menores, incapazes e ausentes, na
forma do Código Civil. Mas o direito da Previdência
Social de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os seus
beneficiários prescreve em dois anos, contados da
data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
IV. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o
recebimento conjunto de mais de uma pensão
deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o
direito de opção pela mais vantajosa.
Assinale a resposta correta:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários
Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa
e do contraditório, admitem-se recursos nos processos
administrativos, incluindo em matéria previdenciária
a justificação administrativa, prevista no Regulamento
da Previdência Social − Decreto n° 3.048/1999. Nesse
caso,
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