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Ano: 2014Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários | Regulamentação dos Benefícios Previdenciários | Benefícios Previdenciários | Intervenções Previdenciárias | Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Auxílio-Acidente
As chamadas ações previdenciárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – podem ser propostas tanto perante a Justiça Federal como perante a Justiça Estadual, em conformidade com o que prevê o art. 109, I, da Constituição Federal. Considerando isso, assinale a alternativa correta:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários
Com relação ao Cadastro Nacional de Informações Sociais
(CNIS), julgue o item que se segue.
Informações inseridas extemporaneamente no CNIS,
excetuadas aquelas que forem retificadoras de dados
anteriormente informados, somente serão aceitas se
corroboradas por documentos que comprovem a sua
regularidade.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ALDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Intervenções Previdenciárias | Gestão de Benefícios Previdenciários
Nas ações previdenciárias, o jus postulandi é admissível,
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários
No que refere aos procedimentos revisionais de benefícios, julgue o item subsequente.
A revisão de benefícios pode ser iniciada pelo próprio INSS, de ofício.
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários | Previdência Social | Direito Previdenciário
Maria Fernanda é viúva de Antônio Pedro. Soube, por sua vizinha,
no ano de 2020, de uma revisão de Direito Previdenciário,
importante forma de melhorar a renda mensal inicial de sua
pensão por morte. O marido de Maria Fernanda faleceu em 2017.
Estava aposentado por tempo de contribuição desde 2000. Há
direito a Maria Fernanda de requerer a revisão do benefício
previdenciário de seu marido no ano de 2020? Assinale a
alternativa correta:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Faxinalzinho - RSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários | Procedimento Administrativo
Em conformidade com o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, analisar a sentença abaixo:
O servidor que verificar a ocorrência de infração à
legislação tributária federal e não for competente para
formalizar a exigência, comunicará o fato, em
representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que
adotará as providências necessárias (1ª parte). A
autoridade preparadora determinará que seja informado,
no processo, se o infrator é reincidente, conforme
definição da lei específica, se essa circunstância não tiver
sido declarada na formalização da exigência (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários
No que diz respeito ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), julgue o item a seguir.
O Portal CNIS possui indicadores de pendência, de alerta e de acerto já efetuado.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Apelação Administrativa | Gestão de Benefícios Previdenciários
Ao Conselho de Recursos da Previdência Social compete apreciar e julgar os recursos administrativos contra as decisões proferidas tanto pelo INSS — nos processos referentes a benefícios previdenciários — como pela Secretaria da Receita Federal do Brasil — nos processos relativos a contribuições previdenciárias.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Limitações Temporais de Direitos | Gestão de Benefícios Previdenciários
Acerca das regras de prescrição e decadência no âmbito
do RGPS, julgue os itens seguintes.
I É de 5 anos o prazo de decadência do direito ou da ação do
segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão,
indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do
ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de
revisão de benefício.
II O direito da previdência social de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
seus beneficiários decai em 10 anos, contados da data em que
os atos foram praticados, salvo em caso de comprovada
má-fé.
III O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou
beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício é
contado a partir data do deferimento do pedido na via
administrativa.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários
A respeito da instrução processual e do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item seguinte.
Não cabe recurso ao CRPS de decisão que promova o arquivamento do requerimento sem avaliação de mérito, decorrente da não apresentação de documentação indispensável à análise do requerimento.
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