O poder regulamentar consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e ab...

O regime jurídico administrativo se delineia sobre dois princípios basilares. São, na prática, verdadeiras “pedras de toque” para a atuação da Adminis...

A Constituição Federal estabelece que todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes. Inicialmente, o controle socia...

No que tange à Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a demissão NÃO será aplicada ao seguinte caso:

A Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos criou uma nova modalidade de licitação, que envolverá conversas entre os licitant...

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, sobre os atos de improbidade administrativa, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e,...

No que diz respeito aos princípios éticos, é fundamental que o servidor público tenha como princípio:

Assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE a classificação dos atos administrativos quanto às prerrogativas:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo decorrerá de: I. Reintegração....

A respeito das responsabilidades do servidor, em concordância com a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, numera...

Este princípio administrativo pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos, garantindo o livre acesso dos indivíduos ...