A delimitação da extensão territorial de determinado
Estado é de extrema importância para a aplicação
das normas, inclusive as normas penais. Sobre a lei
penal no espaço, assinale a alternativa incorreta .
A Os casos de extraterritorialidade incondicional
referem-se apenas a crimes de genocídio, quando o
agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
B Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções,
tratados e regras de direito internacional, ao crime
cometido no território nacional
C Para os efeitos penais, consideram-se como extensão
do território nacional as embarcações e aeronaves
brasileiras, de natureza pública ou a serviço do
governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem
como as aeronaves e as embarcações brasileiras,
mercantes ou de propriedade privada, que se achem,
respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou
em alto-mar
D
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro
E Aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de
aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade
privada, achando-se aquelas em pouso no território
nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e
estas em porto ou mar territorial do Brasil