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Estabelece o Código Tributário Nacional que constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repart...
União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, podem instituí-la para fazer face ao custo...
Em relação ao fato gerador, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:
Assinale a melhor definição para o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
Igor e João Victor, estudantes do curso de Direito da Universidade Kappa Delta estavam em análise sobre o Código Tributário Nacional quando lhes surgi...
Esse Tributo tem como fato gerador a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física ou de ...
Tem como um dos fatos geradores o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira sobre produtos industrializados:
Segundo o Código Tributário Nacional, não é um sujeito passivo do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
Observe os itens abaixo: I - Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. II - É...
Não é de Competência Tributária Federal: