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No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
As sociedades de economia mista podem revestir-se de
quaisquer formas admitidas no direito.
A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item.O controle judicial sobre os atos da Administração autoriza o Poder Judiciário...
À luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração serão...
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, i...
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.Um dos objetivos do processo licitatório é evitar contratações com sobrepreço ou com...
A publicidade a que estão submetidos os entes federativos refere‑se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das pre...
Com relação à Administração Pública, julgue os itens seguintes. I Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumen...
No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.A posse e o exercício do agente público ficam condicio...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.O poder regulamentar é subjacente à lei, mas pode ser exercido independentemente da existência desta...
No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.O julgamento das propostas será realizad...
Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo. De acordo com o princípio da segurança jurídica, as orientações firmadas pela Admin...