Para a Constituição Federal, “a
administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência” (Art. 37).
Além disso:
I. Os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não
poderão ser superiores aos pagos pelo
Poder Executivo.
II. É vedada a reserva de percentuais de
cargos públicos para as pessoas portadoras
de deficiência segundo critérios próprios de
admissão.
III. Sem prejuízo de outras sanções, os atos de
improbidade administrativa importarão em
cassação dos direitos políticos do agente
envolvido.
IV. O servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional, no exercício de
mandato eletivo estadual, ficará afastado
de seu cargo, emprego ou função.
Quais estão corretas?