De acordo com a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37: A ad...

Q: De acordo com a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a

A) Agência dos Correios (ECT). | B) Universidade Regional do Cariri – URCA; | C) DEMUTRAN do Município de Brejo Santo; | D) CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará; | E) Banco do Brasil;

📅 2019🏢 CEV-URCA🎯 Prefeitura de Brejo Santo - CE📚 Direito Administrativo

#Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva#Responsabilidade Civil do Estado#Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CEV-URCA no concurso para Prefeitura de Brejo Santo - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Civil do Estado, Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

457941200325905

Ano: 2019Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Brejo Santo - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva

De acordo com a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

[...]

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Dentre as entidades abaixo, indique aquela que não se submete à responsabilidade objetiva da Administração Pública, pelos danos que seus agentes causem a terceiros:

Gabarito comentado

Anotações

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Questão 457941200182036Direito Administrativo

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, exceto:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Estabilidade e Vitaliciedade

Questão 457941200881931Direito Administrativo

Um dos poderes da República Federativa do Brasil é o Poder Executivo. Esse poder possui como função principal a realização da Administração Pública qu...

#Estrutura da Administração Pública

Questão 457941201033889Direito Administrativo

(Concurso Milagres/2018) Sobre a administração pública é correto afirmar:

#Conceito de Administração Pública#Regime Jurídico Administrativo

Questão 457941201405301Direito Administrativo

O inciso IX do art. 124 da Lei Municipal nº 955/2017, que aprovou “O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo”, dispõe que é dever...

#Regime Jurídico Administrativo

Questão 457941201547115Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, a administração pública é classificada como direta e indireta. Qual alternativa abaixo apresenta APENAS entidades da a...

#Estrutura da Administração Pública#Entidades Fundacionais#Entidades Autárquicas#Setor Público Indireto#Empresas Estatais

Questão 457941201868527Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto aos serviços públicos:

#Gestão de Serviços Públicos#Definição e Classificação de Serviços Públicos

De acordo com a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37: A ad...

📅 2019🏢 CEV-URCA🎯 Prefeitura de Brejo Santo - CE📚 Direito Administrativo

#Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva#Responsabilidade Civil do Estado#Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

457941200325905

De acordo com a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37:

[...]

Dentre as entidades abaixo, indique aquela que não se submete à responsabilidade objetiva da Administração Pública, pelos danos que seus agentes causem a terceiros:

Gabarito comentado

Anotações

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Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200182036Direito Administrativo

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, exceto:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Estabilidade e Vitaliciedade

Questão 457941200881931Direito Administrativo

Um dos poderes da República Federativa do Brasil é o Poder Executivo. Esse poder possui como função principal a realização da Administração Pública qu...

#Estrutura da Administração Pública

Questão 457941201033889Direito Administrativo

(Concurso Milagres/2018) Sobre a administração pública é correto afirmar:

#Conceito de Administração Pública#Regime Jurídico Administrativo

Questão 457941201405301Direito Administrativo

O inciso IX do art. 124 da Lei Municipal nº 955/2017, que aprovou “O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo”, dispõe que é dever...

#Regime Jurídico Administrativo

Questão 457941201547115Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, a administração pública é classificada como direta e indireta. Qual alternativa abaixo apresenta APENAS entidades da a...

#Estrutura da Administração Pública#Entidades Fundacionais#Entidades Autárquicas#Setor Público Indireto#Empresas Estatais

Questão 457941201868527Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto aos serviços públicos:

#Gestão de Serviços Públicos#Definição e Classificação de Serviços Públicos