De
acordo com a Constituição Federal de 1988
em seu artigo 37:
A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)
[...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e
as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa.
Dentre as entidades abaixo, indique aquela
que não se submete à responsabilidade
objetiva da Administração Pública, pelos
danos que seus agentes causem a terceiros: