Determinada autarquia previdenciária se deparou com um caso envolvendo um servidor que requereu o pagamento de um
benefício de pensão por morte e, após análise do pedido, constatou que o servidor falecido não preenchia os requisitos legais
necessários para a concessão do benefício, conforme estabelece a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Diante disso, a autarquia decidiu indeferir o pedido de pensão por morte, com base no poder vinculado à Administração Pública,
uma vez que o ato administrativo estava claramente estabelecido pela legislação, sem margem para discricionariedade. No
entanto, após a decisão, a chefia do departamento de benefícios questionou a decisão e emitiu novo ato administrativo
reconsiderando a decisão tomada, concedendo o benefício em questão, mediante as circunstâncias pessoais do falecido e a
comprovação de um erro administrativo no preenchimento dos documentos. Considerando os elementos e atributos dos
atos administrativos, bem como os princípios que regem a atuação da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.