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Ao presidente é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-...

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457941200326057
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRE-CEDisciplina: Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Temas: Regimento Interno TRE Ceará | TRE Ceará
Ao presidente é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do Tribunal. Das decisões do presidente caberá
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