Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200326106Sobre o regime das interceptações telefônicas, autorizado pelo art. 5° , XI da CF e, regulamentada pela Lei n. 9296/96, ...1457941200326106Ano: 2016Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Provas no Processo Penal | Meios Probatórios Excepcionais | Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996Sobre o regime das interceptações telefônicas, autorizado pelo art. 5° , XI da CF e, regulamentada pela Lei n. 9296/96, marque a alternativa correta: AEm interceptação telefônica deferida em primeiro grau de jurisdição, a captação fortuita de diálogos mantidos por autoridade com prerrogativa de foro impõe, por si só, a remessa imediata dos autos ao Tribunal competente para processar e julgar a referida autoridade. BÉ ilícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último. CNão se admite, segundo a jurisprudência do STF, em hipótese alguma a interceptação telefônica fundada em notícia anônima, mesmo que precedida de diligências preliminares.DA referida lei, ao assentar que a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça, não fixa regra de competência, mas sim reserva de jurisdição para quebra de sigilo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200288508Direito Processual PenalDe acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, que disciplina a notícia de fato de natureza criminal e o procedimento invest...Questão 457941200995126Direito Processual PenalAcerca dos meios de obtenção da prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201117478Direito Processual PenalA respeito das providências e do procedimento relativos aos processos por crimes definidos na Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), é incorretoafirmar que:Questão 457941201125922Direito Processual PenalÉ fato notório que algumas técnicas de investigação penetram no direito à intimidade do investigado, fazendo-se necessária a ponderação entre o intere...Questão 457941201212110Direito Processual PenalO membro do Ministério Público recebeu uma notícia de fato de natureza criminal e verificou que o fato ali narrado já é objeto de ação penal. Nesse ca...Questão 457941201458032Direito Processual PenalAs alternativas abaixo relacionam-se à notícia de fato criminal, conforme previsão fixada na Resolução de nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Ju...Questão 457941201586372Direito Processual PenalA Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e...Questão 457941201812568Direito Processual PenalSegundo o texto da Lei n° 12.850/2013,assinale a alternativa correta:Questão 457941201854180Direito Processual PenalCom relação ao tema das provas no processo penal, assinale a alternativa correta:Questão 457941201959318Direito Processual PenalNo âmbito dos recursos na seara processual penal, é correto afirmar que: