O Capítulo IV “Da Competência do Município”, do Título III “Da Orga...
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CONSULPLAN no concurso para Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Santa Maria Madalena, Legislação Municipal de Santa Maria Madalena.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 CONSULPLAN🎯 Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ📚 Legislação Municipal (Rio de Janeiro)
#Lei Orgânica Municipal de Santa Maria Madalena#Legislação Municipal de Santa Maria Madalena
O Capítulo IV “Da Competência do Município”, do Título III “Da Organização Municipal” da Lei Orgânica de Santa Maria Madalena traz nos artigos que o compõe as matérias sobre as quais recai a competência da municipalidade para atuar, sendo dividida em competência privativa e comum. Analise os itens a seguir, identificando qual a modalidade de competência estabelecida no referido diploma legal:
I. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
III. Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver.
IV. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
V. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Assinale a alternativa correta acerca da modalidade de competência dos itens apresentados: