Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2010Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Santa Maria Madalena | Lei Orgânica Municipal de Santa Maria Madalena

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser exercidos com obediência às seguintes normas dispostas na Seção III, Capítulo II, do Título V, da Lei Orgânica Municipal. O decreto é o ato administrativo adequado para os seguintes casos, EXCETO:

Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.

Permissão de uso de bens municipais.

Normas de efeitos externos, não privativos da lei.

Admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos dos artigos 49, XI e 43 da Lei Orgânica.

Regulamentação de lei.

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Ano: 2010Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santa Maria Madalena | Legislação Municipal de Santa Maria Madalena

De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, analise:
I. Ressalvada a legislação aplicável, ao servidor público municipal é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve.

II. A realização de concurso público municipal dependerá de autorização prévia do Poder Legislativo.

III. Haverá uma instância colegiada administrativa para dirimir controvérsias entre o município e seus servidores públicos.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

III

I, II, III

II, III

I, II

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Ano: 2016Banca: IBADEOrganização: Câmara de Santa Maria Madalena - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santa Maria Madalena | Legislação Municipal de Santa Maria Madalena

Acerca dos direitos individuais e coletivos previstos na Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena, pode-se afirmar que:

ao jurisdicionado é assegurada a preferência no julgamento da ação de inconstitucionalidade, do “habeas data”, do mandado de injunção, da ação popular, da ação indenizatória por erro judiciário e da ação de alimentos.

o mandado de segurança poderá ser impetrado em face de registro ou de banco de dados ou cadastro de entidades públicas ou de caráter público.

são gratuitos para os que percebem até 2 (dois) salários mínimos, os desempregados e para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei, o sepultamento e os procedimentos a ele necessários.

creche e pré-escola são entidades de prestação de serviços às crianças, para o atendimento das necessidades biopsicossociais, na faixa de 0 a 5 anos.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos, desde que haja autorização.

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São assegurados, segundo a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, os seguintes direitos aos servidores públicos civis, EXCETO:

Folga não-remunerada por ocasião de aniversário natalício, desde que com prévia comunicação.

Redução em cinquenta por cento da carga horária de trabalho de Servidor Municipal, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente.

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a da normal.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horário.

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De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) É vedada ao Poder Público, direta ou indiretamente, a publicidade de qualquer natureza, fora do território do município, para fins de propaganda governamental.

( ) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

( ) A investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
A sequência está correta em:

V, V, F

V, V, V

F, V, F

V, F, V

F, F, V

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457941200968509

Na importante tarefa de gestão pública, o Prefeito conta com alguns auxiliares diretos: os secretários municipais e os diretores de órgãos da Administração Pública Direta, cargos esses que têm o poder de livre nomeação e demissão. Acerca dessas importantes figuras, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de Santa Maria Madalena:

Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelo ato que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores subscrever atos ou regulamentos referentes aos seus órgãos.

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor: ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ser maior de dezoito anos.

Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Os auxiliares diretos do Prefeito, apresentarão declaração de bens no ato da posse e no término do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura.

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457941200378682

Sobre a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, analise:

I. A convocação do aprovado em concurso far-se-á mediante publicação oficial, e por correspondência pessoal.

II. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

III. A revisão geral da remuneração dos serviços públicos far-se-á sempre na mesma data.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

I, II, III

III

I, II

I, III

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457941200823692

De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO quando houver incompatibilidade de horário:

I. A de dois cargos de professor, assim considerado o de especialista de educação.

II. A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

III. A de dois cargos privativos de médico.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

II, III

III

I, II

I, II, III

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457941201435165

Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Santa Bárbara - MGDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santa Maria Madalena | Legislação Municipal de Santa Maria Madalena

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do Poder Legislativo do município de Santa Bárbara:

1. Para a abertura das sessões da Câmara, é necessária a presença de, no mínimo, _________ dos membros da Câmara Municipal.
2. Cada Legislatura terá a duração de ____________.Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas é

maioria absoluta / quatro anos

1/3 / dois anos

metade / dois anos

1/3 / seis meses

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457941200326181

O Capítulo IV “Da Competência do Município”, do Título III “Da Organização Municipal” da Lei Orgânica de Santa Maria Madalena traz nos artigos que o compõe as matérias sobre as quais recai a competência da municipalidade para atuar, sendo dividida em competência privativa e comum. Analise os itens a seguir, identificando qual a modalidade de competência estabelecida no referido diploma legal:

I. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

III. Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver.

IV. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

V. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Assinale a alternativa correta acerca da modalidade de competência dos itens apresentados:

Quatro itens são de competência privativa e um de competência comum.

Dois itens são de competência privativa e três de competência comum.

Todos os itens são de competência privativa.

Três itens são de competência privativa e dois de competência comum.

Todos os itens são de competência comum.

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