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Julgue o item que se segue.Os acréscimos legais são os valores referentes à multa e juros de mora, incidentes sobre o va...

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457941200326251
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Surubim - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal

 Julgue o item que se segue.


Os acréscimos legais são os valores referentes à multa e juros de mora, incidentes sobre o valor do tributo ou contribuição, quando a obrigação tributária não é cumprida no prazo estabelecido pela legislação. Seu objetivo é desestimular o pagamento fora do prazo. Quanto à atualização monetária, esta foi extinta a partir de janeiro de 1995.

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