Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941200326467Sobre o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, a qual dispõe sobre as condições para a promoção, pr...1457941200326467Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei Orgânica da Saúde | Sistema Único de Saúde (SUS) | Decreto nº 7.508/2011Sobre o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, a qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, assinale a alternativa correta. APara efeito do referido decreto, considera-se Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde o acordo de colaboração firmado entre municípios com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde. BNo planejamento da saúde devem ser considerados os serviços e as ações prestados pelos entes públicos, os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional. CPara efeito do referido decreto, consideram-se Serviços Especiais de Acesso Aberto os serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial. DA população carente contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições da Secretaria de Saúde de cada Estado. ECompete ao Conselho Nacional de Saúde pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200152426Direito SanitárioO Plano Diretor de Regionalização – PDR é um instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência em cada estado e no Distrito Fede...Questão 457941200334565Direito SanitárioEm relação ao sistema de Laboratórios de Saúde Pública (LACEN), instituído em 2004 para atender às ações de Vigilância em Saúde, assinale a alternativ...Questão 457941200420668Direito SanitárioConsiderando as atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, elencadas no artigo 15 da Lei nº 8.080/1990, a serem e...Questão 457941200474197Direito SanitárioNo Brasil, as empresas produtoras de medicamentos devem observar, para o ajuste e determinação de seus preços, as regras definidas em legislação espec...Questão 457941200764590Direito SanitárioUm laboratório farmacêutico quer produzir um medicamento à base de um princípio ativo que ainda está em testes e não apresentou nenhuma comprovação ci...Questão 457941201146897Direito SanitárioAo Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:Questão 457941201266831Direito SanitárioO gerenciamento de riscos em saúde é a aplicação sistêmica e contínua de políticas, procedimentos, condutas e recursos na avaliação de riscos e evento...Questão 457941201313524Direito SanitárioOs alimentos de origem animal recebem selo de inspeção e registro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Em razão desse fato, é corre...Questão 457941201409096Direito SanitárioOs técnicos da Vigilância Sanitária são considerados autoridades sanitárias e exercem atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: I....Questão 457941202030190Direito SanitárioEntende-se por regulação sanitária