A respeito da Lei Orgânica do Município de Mato Ri...

Q: A respeito da Lei Orgânica do Município de Mato Rico, assinale a alternativa CORRETA:

A) A publicidade das leis e dos atos municipais será feita exclusivamente no Diário Oficial do Estado. | B) É defeso ao Município alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo. | C) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal. | D) A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos Cidadãos. | E) O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.

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Ano: 2017Banca: FAUOrganização: Câmara de Mato Rico - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mato Rico | Lei Orgânica Municipal de Mato Rico

A respeito da Lei Orgânica do Município de Mato Rico, assinale a alternativa CORRETA:

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