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O Simples Nacional representa um regime tributário diferenciado para pequenas empresas no Brasil. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser objetivo princ...
Em consonância com o Código Tributário Nacional, podemos afirmar, EXCETO:
De acordo com o artigo 78 do Código Tributário Nacional, defina o que é poder de polícia, assinale a alternativa correta:
Conforme o Art. 146 da Constituição Federal, a lei complementar tem diversas atribuições em matéria tributária. Assinale a alternativa que NÃO corresp...
No que diz respeito às taxas, assinale a alternativa INCORRETA.
O Art. 150 da Constituição Federal estabelece diversas vedações ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobr...
O artigo 200 do Código Tributário Nacional prevê que as autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, es...
O exercício do poder de polícia pelos municípios envolve a fiscalização e regulamentação de atividades que impactam diretamente o interesse público lo...
Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio tributário da vedação ao confisco. I. Qualquer tributação que leve à apropriação de parcela elevada...
A estrutura legal do Estado de Direito, por mais que busque o intuito de abarcar todas as variáveis possíveis em suas linhas, é impossível de fazê-lo,...