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Com base no disposto no Código Tributário Nacional (CTN) acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alte...

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457941200326955
Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: PC-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária | Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária
Com base no disposto no Código Tributário Nacional (CTN) acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta.
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