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Ano: 2019Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goianira - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária | Legislação Tributária
Em regra, a lei tributária não produz efeitos retroativos, todavia o Código Tributário Nacional permite a retroatividade
da lei tributária quando esta for
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Lagoa Seca - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária | Legislação Tributária
De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, mas é CORRETO afirmar que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
Ano: 2014Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária
Analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente:
I - Tratando-se de fato pretérito já definitivamente julgado, aplicar-se-á a lei nova se esta cominar
penalidade menos severa que a prevista na legislação vigente ao tempo do evento tributário.
II - Segundo o Código Tributário Nacional, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária
poderá se utilizar da equidade como forma de interpretação e integração da legislação tributária, desde
que não resulte na dispensa do pagamento do tributo devido.
III - As normas tributárias que disponham sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário serão
interpretadas de forma extensiva, podendo o interprete se utilizar da analogia nestes casos.
IV - Em atenção ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, havendo dúvida
quanto à capitulação legal do fato, a interpretação da legislação tributária que define infrações será feita
de forma mais favorável à administração tributária.
Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Arcos - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária | Legislação Tributária
A aplicação da legislação tributária no tempo vem regulada
pelo Código Tributário Nacional; assinale a afirmativa
correta considerando a regulação do CTN.
Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Conceitos de Legislação Tributária | Retroatividade Tributária
De acordo com a jurisprudência iterativa do STF e com os princípios gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Baixo Guandu - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária | Legislação Tributária
O Código Tributário Nacional propõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito:
Ano: 2011Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Retroatividade Tributária | Legislação Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária
Leia a disposição abaixo.
A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária – art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
Essas disposição é conhecida como
A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária – art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
Essas disposição é conhecida como
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária | Legislação Tributária
Considerando que o fato gerador de um tributo sujeito a lançamento de ofício ocorreu em 20 de março de 2009,
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária | Legislação Tributária
Considere os seguintes itens:
I. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
II. Em qualquer caso, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
III. Em qualquer caso, quando a lei seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
De acordo com o Código Tributário Nacional, há possibilidade de retroatividade da aplicação da lei APENAS em:
I. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
II. Em qualquer caso, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
III. Em qualquer caso, quando a lei seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
De acordo com o Código Tributário Nacional, há possibilidade de retroatividade da aplicação da lei APENAS em:
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Campo Grande - MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária | Princípio da Irretroatividade Tributária | Legislação Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Lei publicada em 1.º/9/2017 aumentou a alíquota do ISS sobre determinadas atividades e reduziu a multa de mora em 20%. Assertiva: Essa lei não retroage para alcançar prestações de serviço realizadas e sujeitas à incidência do ISS e infrações tributárias não julgadas e cometidas entre 1.º/1/2017 e 1.º/9/2017.