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Leia as afirmativas a seguir: I. O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar...

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457941200327020
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Câmara de Belo Monte - ALDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Defesa do Réu e Efeitos da Revelia | Resposta à Ação
Leia as afirmativas a seguir:


I. O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

II. À luz da lei nº 13.105, de 2015, a incompetência, absoluta ou relativa, poderá ser alegada como questão preliminar de contestação.

III. É vedado à União prestar cooperação financeira aos municípios para a modernização da respectiva administração tributária.


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