A estrutura constitucional tributária delimita a atuação do
Estado na arrecadação, sendo necessário distinguir
limites absolutos de cobrança de benefícios fiscais que
dependem de política legislativa. Tais distinções
impactam diretamente na fiscalização e na segurança
jurídica do sistema.
Com base nos princípios constitucionais do Direito
Tributário, bem como nos institutos da imunidade,
isenção, anistia e remissão, assinale a alternativa
correta.