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No site Oficial da Câmara Municipal de Formigueiro, (RS), é possível acessar as Leis do Município, dentre elas a Lei nº 055/90.
“Art. 1°, da Lei nº 055/90 — O Município de FORMIGUEIRO é uma unidade da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, com autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por esta ___________________ e pelas demais Leis que adotar, respeitando os preceitos da Constituição Federal e da Constituição Estadual”.
Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna com o nome da referida Lei.