Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200327173Assinale a opção correta a respeito da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, previ...1457941200327173Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de DireitosAssinale a opção correta a respeito da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, prevista no artigo 43 e seguintes do Código Penal (CP).ACaso o agente tenha sido condenado a pena privativa de liberdade igual a um ano e preencha os requisitos necessários para a substituição, a referida pena pode ser substituída por pena restritiva de direitos cumulada com a de multa.BNão se admite tal substituição caso o réu seja reincidente, independentemente de ser a reincidência específica ou genérica.CNão cabe tal substituição caso o agente tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa.DSobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução deverá converter a pena restritiva de direito, em razão da impossibilidade de cumulação das referidas penas.EAdmite-se a substituição de qualquer pena inferior a quatro anos por pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200051438Direito PenalGustavo, funcionário público estadual, com o objetivo de obter vantagem patrimonial ilícita para si, utilizou papel-moeda grosseiramente falsificado p...Questão 457941200137219Direito PenalAcerca de aspectos diversos do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens a seguir. O CP permite a aplicação de causa de diminuição ...Questão 457941200371377Direito PenalJulgue o item subsequente, consoante as disposições da Lei n.º 9.609/1998, que trata da proteção da propriedade intelectual de programa de computador ...Questão 457941200482840Direito PenalConsidere que Paulo, servidor público lotado no INSS, tenha inserido nos bancos de dados dessa autarquia informações falsas a respeito de Carlos, o qu...Questão 457941200628719Direito PenalConsiderando a distinção entre atos preparatórios e atos de execução, assinale a opção correta consoante o Código Penal (CP) e a doutrina majoritária.Questão 457941200974311Direito PenalJamil telefonou para Lurdes simulando o sequestro da neta dela. Ambos localizavam-se em Brasília – DF. Ludibriada, Lurdes enviou dinheiro à conta de J...Questão 457941201216741Direito PenalEduardo forneceu, falsamente, a um cartório de registro civil, os nomes e prenomes dos avós paternos de uma criança, em desconformidade com a Lei n.º ...Questão 457941201376073Direito PenalNo que tange a conflito aparente de normas ou tipos penais, julgue o item subsequente. Crime progressivo, uma das hipóteses de aplicação do princípio ...Questão 457941201888451Direito PenalDe acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o agente que, mediante violência ou grave ameaça pelo uso de arma fogo, subtrai coisa alheia móve...Questão 457941201906261Direito PenalEm relação ao crime de apropriação indébita previdenciária e ao delito de sonegação de contribuição previdenciária, assinale a opção correta.