Referente às determinações da Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre
Transferências Voluntárias, analise as seguintes assertivas:
I. A existência de dotação específica é uma das exigências para a realização de transferência
voluntária.
II. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de
recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao
Sistema Único de Saúde.
III. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta
Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Quais estão corretas?