Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941200327369Acerca das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.1457941200327369Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Guaíba - RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Títulos Extrajudiciais | Embargos, Suspensão e Extinção da Execução | Procedimento de Execução | Execuções EspeciaisAcerca das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.ASuponha que tenha sido ajuizada execução de título extrajudicial em face da Fazenda Pública. Nesse caso, o prazo para apresentação de embargos será de 30 dias úteis e o embargante poderá alegar qualquer matéria que poderia apresentar como defesa em um processo de conhecimento. BConsiderando a hipótese em que a Fazenda Pública tenha sido condenada ao pagamento de obrigação no valor equivalente a 300 salários-mínimos. Nesse caso, o valor dos honorários pode ser fixado em, no máximo, 8% sobre o valor da condenação.CO representante da Fazenda Pública gozará de prazo em dobro para suas manifestações processuais, incluindo o tempo destinado a proferir sustentação oral.DAs despesas das perícias realizadas a requerimento da Fazenda Pública devem ter os valores adiantados pela parte adversa.EA Fazenda Pública não se submete aos ônus da sucumbência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200069734Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502, CPC). No q...Questão 457941200153714Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)No direito processual civil, os poderes, deveres e ônus das partes têm seu tempo correto para ocorrer. Conforme o processo se desenvolve, as etapas an...Questão 457941200202334Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Denomina-se "execução”, no processo civil, o conjunto de meios materiais previstos em lei, à disposição do juízo, visando à satisfação do direito (Nev...Questão 457941200344832Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O litisconsórcio unitário é aquele em queQuestão 457941200594699Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Com relação a atos processuais, assinale a alternativa correta de acordo com as disposições do Código de Processo Civil.Questão 457941200737655Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Em hipotético procedimento civil, no qual se discutia relação contratual, o feito foi liminarmente decidido em favor da contraparte, conferindo-lhe o ...Questão 457941200967473Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A respeito do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito.Questão 457941201308721Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O Código de Processo Civil prevê instituto que, quando concretizado, torna imutável a decisão de mérito. Tratase de “autoridade” (na nomenclatura util...Questão 457941201727331Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Ao propor uma ação que envolva a cobrança de valores vencidos e vincendos, um advogado se depara com a necessidade de fixação do valor da causa. Ocorr...Questão 457941202013887Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Considerando a ordem dos processos no tribunal, especialmente a técnica do julgamento estendido, prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil, a...