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Leia as afirmativas a seguir:I. De acordo com o disposto no artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera...

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457941200327649
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Câmara de Taquaritinga do Norte - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aquisição e Alienação | Bens Públicos

Leia as afirmativas a seguir:


I. De acordo com o disposto no artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se alienação toda aquisição de bens ou serviços pelo Estado.

II. De acordo com o artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a destituição, a omissão e a renúncia de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.


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