O art. 5°, II da Constituição Federal traz o pr...

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Ano: 2020Banca: GANZAROLIOrganização: Prefeitura de Araçu - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária

O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, base da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, consignou em seu texto o princípio da legalidade, ao dispor que as balizas do direito natural só podem ser determinadas pela lei. Sobre o princípio da legalidade, pode afirmar que:

O princípio da legalidade e anterioridade não são de estudos obrigatórios para a compreensão da ciência fiscal.

É exceções ao princípio da legalidade, o artigo 97, § 2° do CTN, que dispõe não constituir majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

O princípio da legalidade não atua no valor venal do imóvel obedece a uma tabela de valores disposta pela União a indicar o valor da área construída em determinada região.

O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido fora da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde está a estabelecer que esta só pode fazer o que a lei permitir.

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O princípio da legalidade e anterioridade não são de estudos obrigatórios para a compreensão da ciência fiscal.

É exceções ao princípio da legalidade, o artigo 97, § 2° do CTN, que dispõe não constituir majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

O princípio da legalidade não atua no valor venal do imóvel obedece a uma tabela de valores disposta pela União a indicar o valor da área construída em determinada região.

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